🔔 A SEPLAG está trabalhando na implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Até que se tenha os documentos SEI padronizados, podem ser utilizados os modelos "PADRÃO" disponíveis.

🔍 Porém, deve-se atentar que os modelos foram feitos com base nas leis antigas (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02), que foram revogadas.

📄 Adapte os documentos conforme necessário! Acesse as minutas atualizadas da Lei 14.133/21 no site da SEPLAG, clicando aqui!

📝 Assim que os novos modelos SEI da Lei nº 14.133/2021 estiverem prontos, todos serão comunicados.