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Legislação

PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Lei nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020 - Aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios.

 

DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS

Portaria SEE nº 03/2024, de 23 de agosto de 2024.

 

ORGANIZAÇÃO

Decreto nº 48.709, de 26 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação.

Resolução SEE nº 4.969, de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre delegação de competência da SEE.

Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023 - Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado.

Decreto nº 48.777, de 09 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2024.

Resolução AGE nº 93, de 05 de março de 2021 - Dispõe sobre a organização e os procedimentos da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado e suas unidades jurídicas.

 

PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS (PAC)

Resolução nº 14, de 14 de fevereiro de 2014 - Estabelece os procedimentos para a elaboração e execução do Planejamento Anual de Compras.

 

CADASTROS

Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Regulamenta a Lei nº 13.994/01, que institui o CAFIMP.

Decreto nº 47.524, de 06 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF.

Resolução SEPLAG n° 93, de 28 de novembro de 2018 - Estabelece regras de funcionamento do CAGEF.

Resolução SEPLAG/SEF/JUCEMG n° 9.576, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do SIARE - MG e do SRM-MG pelo módulo CAGEF, do SIAD-MG.

Resolução SEPLAG/SEF/AUGE n° 6.214, de 14 de maio de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no CAGEF, do SIAD.

 

MEE/EPP

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013 - Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às ME/EPP nas aquisições públicas do Estado.

Resolução SEPLAG n° 58, de 30 de novembro de 2007 - Define procedimentos complementares para aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às EPP nas aquisições públicas. 

 

PROCEDIMENTOS SEE

Resolução SEE nº 725, de 07 de dezembro de 2005 - Regulamenta os procedimentos para aquisição de bens e serviços no âmbito das SRE.

Resolução SEE Nº 4.607, de 20 de agosto de 2021 - Dispõe sobre os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação no âmbito da SEE.

Resolução SEE Nº 1.833, de 11 de abril de 2011 - Regulamenta o procedimento do Pregão no âmbito da SEE.

 

AGRICULTURA FAMILIAR

Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nº 10.696/03, 10.836/04 e 11.326/06.

Lei Estadual nº 20.608, de 07 de janeiro de 2013 - Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decreto Estadual nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 20.608/13, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Resolução SEAPA nº 25, de 02 de agosto de 2022 - Define o valor anual máximo a que se refere o art. 7º da Lei nº 20.608, que institui a “Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar” – PAAFamiliar.

Resolução Conjunta nº 28, de 21 de setembro de 2018 - Fixação da qualidade do café torrado em grão e torrado e moído.

Deliberação Normativa nº 001, de 19 de junho de 2015 - Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAfamiliar.

  

OUTROS

Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 - Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Resolução SEPLAG/SEF n° 3.458, de 22 de julho de 2003 - Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.

Resolução SEPLAG n° 40, de 28 de maio de 2014 - Dispõe sobre procedimentos de compras e utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD disponibilizados no Portal de Compras.

Resolução SEPLAG nº 13, de 07 de fevereiro de 2014 - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais.

Resolução SEPLAG/SEF n° 8.898, de 14 de junho de 2013 - Fixa o IPCA como índice padrão para reajuste do contrato.

  

 

 

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