LICITAÇÃO

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21.

Decreto nº 48.723, de 24 de novembro de 2023 - Licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto. (Pregão e Concorrência)

Resolução SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PESQUISA DE PREÇOS

Resolução Seplag n° 102, de 29 de dezembro de 2022 - Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral.

GOVERNANÇA

Decreto n° 48.587, de 17 de março de 2023 - Regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

Resolução Seplag n° 115, de 29 de dezembro de 2021 - Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP.

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Resolução Seplag nº 034, de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica.

Resolução AGE nº 178, de 31 de março de 2023 - Dispensa a análise jurídica dos processos de contratação de pequeno valor.

PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.

Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/21, para dispor sobre o procedimento de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal. (Legislação Federal)

GERENCIAMENTO DE RISCOS

Resolução CGE/SEPLAG nº 01, de 08 de abril de 2024 - Institui a Política de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta.

OUTROS

Decreto n° 48.586, de 17 de março de 2023 - Enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo.

Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens/serviços decorrentes de estado de calamidade pública.