🏗️ O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo disponibilizou manual com orientações técnicas relativas às contratações de obras e serviços de engenharia, buscando colaborar para o bom desempenho da Administração.

O documento aborda os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados, bem como exigências editalícias, alterações por aditamentos e o acompanhamento da execução contratual, dentre outros assuntos, tendo como principal referência a nova lei de licitações e contratos, Lei nº 14.133/21, referida como NLLC.

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