🖋️ A Medida Provisória n° 1.221/2024 estabelece medidas excepcionais para as contratações pela Administração em caso de calamidade pública.
A norma dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
O regime aplica-se a todos os entes regidos pela Lei n° 14.133/2021 desde que atendidos os requisitos:
✔️ declaração de calamidade pública
✔️ ato específico do Poder Executivo federal ou estadual, com a autorização para aplicação das medidas excepcionais e a indicação do prazo dessa autorização.
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