☕ Bom dia! Sabia que tem novidades no Portal de Compras MG? Veja só:
1. Ajustes no Módulo Contratos
Estão disponíveis na seção “Solicitação de Alteração em Contrato”, os ajustes para as alterações contratuais e suas justificativas, com fundamento nos art. 124 a 139 da Lei Federal n° 14.133/2021. Para os procedimentos de alteração em contratos em andamento a atualização será automática, não sendo necessário recadastrar as solicitações.
2. Dispensa da análise jurídica em dispensa e inexigibilidade de licitação
Agora esses processos apresentam a possibilidade de passagem opcional pela análise jurídica, para atender à Resolução AGE nº 178/2023. Com a nova regra, após o início do processo no módulo “Processos de compras”, o agente responsável deve acessar o módulo “Gestão de Editais/Avisos” e informar sobre a necessidade ou não de análise jurídica para o processo.
⏳ Em breve os manuais operacionais serão atualizados com as novas funcionalidades. Fique ligado!
