✔️ Está disponível no site da SEPLAG a apresentação exibida no 2° Bate Papo sobre a Ampliação da Centralização das Compras Públicas, realizado em 11/07.
Lá você encontra também o link para assistir a gravação do evento.
🔗 Acesse clicando aqui!
MAPA DO SÍTIO ACESSIBILIDADE TRANSPARÊNCIA CONTRASTE: 
☕ Bom dia! Sabia que tem novidades no Portal de Compras MG? Veja só:
1. Ajustes no Módulo Contratos
Estão disponíveis na seção “Solicitação de Alteração em Contrato”, os ajustes para as alterações contratuais e suas justificativas, com fundamento nos art. 124 a 139 da Lei Federal n° 14.133/2021. Para os procedimentos de alteração em contratos em andamento a atualização será automática, não sendo necessário recadastrar as solicitações.
2. Dispensa da análise jurídica em dispensa e inexigibilidade de licitação
Agora esses processos apresentam a possibilidade de passagem opcional pela análise jurídica, para atender à Resolução AGE nº 178/2023. Com a nova regra, após o início do processo no módulo “Processos de compras”, o agente responsável deve acessar o módulo “Gestão de Editais/Avisos” e informar sobre a necessidade ou não de análise jurídica para o processo.
⏳ Em breve os manuais operacionais serão atualizados com as novas funcionalidades. Fique ligado!
⚠️ Decisão com caráter normativo
O Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que não é permitida, nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a determinação da convenção ou acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas.
🔗 Para mais informações, clique aqui!
📢 No próximo dia 24/07, às 19h30, a plataforma Doity irá transmitir uma webinar gratuita sobre Gestão de Riscos em Licitações Públicas, que será conduzida por Rodrigo Fontenelle, Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais.
🔗 Quem quiser aproveitar a oportunidade deverá se inscrever clicando aqui!
🔔 A SEPLAG está trabalhando na implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Até que se tenha os documentos SEI padronizados, podem ser utilizados os modelos "PADRÃO" disponíveis.
🔍 Porém, deve-se atentar que os modelos foram feitos com base nas leis antigas (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02), que foram revogadas.
📄 Adapte os documentos conforme necessário! Acesse as minutas atualizadas da Lei 14.133/21 no site da SEPLAG, clicando aqui!
📝 Assim que os novos modelos SEI da Lei nº 14.133/2021 estiverem prontos, todos serão comunicados.
🖋️ A Medida Provisória n° 1.221/2024 estabelece medidas excepcionais para as contratações pela Administração em caso de calamidade pública.
A norma dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
O regime aplica-se a todos os entes regidos pela Lei n° 14.133/2021 desde que atendidos os requisitos:
✔️ declaração de calamidade pública
✔️ ato específico do Poder Executivo federal ou estadual, com a autorização para aplicação das medidas excepcionais e a indicação do prazo dessa autorização.
🤓 Conheça a norma clicando aqui!
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